Detran-RJ diz que não pode emplacar autopropelidos após decreto municipal
08/04/2026
(Foto: Reprodução) Detran-RJ diz que não pode emplacar autopropelidos após decreto municipal
O Detran-RJ afirmou, na última terça-feira (7), que não realizará o emplacamento de veículos autopropelidos, conforme determina o decreto publicado pela Prefeitura do Rio no início da semana. A norma municipal passou a tratar alguns deles como ciclomotores, o que exigiria o uso de placa.
Segundo o órgão, o sistema de registro de veículos é nacional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e administrado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Dessa forma, o Detran afirma não ter competência para realizar o emplacamento de autopropelidos em uma base local.
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O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-RJ, João Oliveira, avalia que há um conflito de atribuições entre os entes públicos.
“Quando a prefeitura cria um decreto como esse, acaba incorrendo em inconstitucionalidade, pois invade a competência privativa da União de legislar sobre trânsito e transporte, conforme prevê a Constituição. Além disso, o município não pode criar regras e obrigatoriedades, como sanções administrativas ou a remoção desses veículos da via pública, já que isso não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro nem nas normas do Contran”, afirmou.
Condutor de autopropelido carrega duas crianças. Sem regulamentação, prefeitura não pode multar infratores.
Raoni Alves / g1 Rio
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O advogado destacou, no entanto, que cabe ao município regulamentar aspectos como a criação de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
O Detran-RJ informou ainda que continuará realizando o emplacamento de ciclomotores, com prazo final para adequação até o fim deste ano.
Já o Contran afirma que, embora a competência para legislar sobre trânsito seja da União, os municípios podem regulamentar questões relacionadas à circulação local, desde que sejam respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
Em nota, a Prefeitura do Rio declarou que o decreto municipal tem como objetivo organizar o espaço público e garantir mais segurança para pedestres e ciclistas. Segundo o município, as regras estão relacionadas ao ordenamento urbano, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
